RESOLUÇÃO N.º 7.863/2024 – GS/SEED

Distribuição aulas 2025 - NRE/Fco Beltrão

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Art. 11 É vedada a atribuição de aulas ao professor do Quadro Próprio do Magistério – QPM e do Quadro Único de Pessoal – QUP em número inferior à jornada de trabalho do cargo efetivo.
§ 1.º A jornada de trabalho dos professores da rede estadual de Educação Básica, em efetivo exercício de docência, obedecerá aos critérios estabelecidos nas Leis Complementares n.º 103, de 2004, n.º 155, de 2013, e n.º 174, de 2014, da seguinte maneira:

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Art. 20 A atribuição de aulas e funções aos professores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Próprio do Magistério – QPM e do Quadro Único de Pessoal – QUP, na Linha Funcional objeto da atribuição de aulas/funções, deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade, considerada a disciplina de concurso ou enquadramento:
I – professor efetivo lotado na instituição de ensino, considerando:

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​Art. 1.º Regulamentar o processo de distribuição de aulas e funções nas instituições de ensino da rede estadual de Educação Básica, para os Ensinos Fundamental e Médio e para as modalidades de Educação de Jovens e Adultos – EJA, Educação Profissional, Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola, bem como estabelecer as normas para o cumprimento das horas-atividade.