Questões de Direito Administrativo

A convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.

A revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.

No primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.

A revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.

CERTO

ERRADO

Parcialmente certo

Não se aplica

pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

A) inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário, razão pela qual o agente competente age com liberdade na análise da oportunidade e conveniência em praticá-lo;

B) inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo e anulá-lo, pelo princípio da separação dos poderes;

C) inviável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado pela autoridade competente e o Poder Judiciário não pode analisar aspectos ligados à sua legalidade;

D) viável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário, em regra, pode se imiscuir no mérito administrativo e revogar os atos inoportunos e inconvenientes;

E) viável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado com desvio de finalidade e o Poder Judiciário pode analisar aspectos ligados à sua legalidade.

demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional.

edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas.

interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento.

remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.

instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública.

CERTO

ERRADO

Parcialmente certo

Não se aplica

ato complexo.

ato composto.

ato simples.

ato ordinatório.