LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO FÍSICO (CAPA VERMELHA)

Nome e turma:

Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:    

i) Tenham um estabelecimento com carácter permanente ou temporário onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e    

ii) Tenham contato com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relações de clientela.

O comerciante pode adquirir o Livro de Reclamações online

O livro de reclamação contém 25 reclamações. Cada uma delas contém três impressos:  

• O original (a vermelho) que deverá ser enviada pelo prestador de serviços/fornecedor de bens à entidade reguladora ou à entidade controlo de mercado;    

• O duplicado (a azul) que deverá ser sempre entregue ao consumidor quando este preenche a folha;   

• O triplicado (a amarelo) que faz parte integrante do livro e portanto não pode dele ser retirado.

O operador económico tem 30 dias úteis para enviar o original da folha de reclamações à respetiva entidade fiscalizadora/reguladora.

Poderá fazê-lo por correio postal ou por correio eletrónico.

Não é possível uma empresa receber uma reclamação relativamente a um folheto publicitário que tenha distribuído.

O comerciante nunca tem obrigação de ajudar o consumidor a efetuar a reclamação.

O livro de reclamações tem um custo aproximado de 20 euros.

Quer a reclamação seja apresentada no Livro de Reclamações físico, quer no Livro de Reclamações eletrónico, todos os comerciantes estão obrigados a responder diretamente ao consumidor.

O livro de reclamações eletrónico não dispensa a obrigatoriedade de possuir também o livro de reclamações físico.