DIREITOS HUMANOS

Apenas trabalhadores formais adquirem direito compulsório à emissão pública de passaporte.

A procura, recepção e transmissão de informações ou idéias é considerada lícita desde que comprovada, pelo emissor, graduação em instituições de ensino devidamente cadastradas.

Todo ser humano tem o direito de infringir a ordem pública e o bem-estar de uma sociedade democrática.

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

A vontade do líder do poder executivo será a base da autoridade do governo.

O direito ao repouso será proporcional às condições financeiras de cada trabalhador.

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

É necessário comprovar capacidade técnica para gozar o direito a fazer parte no governo de seu país.

Em observância às particularidades de gênero, a igual remuneração por igual trabalho não deve ser aplicada.

Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

A maternidade e a infância têm direito à assistência regular somente em estados oficialmente laicos.

Quinze minutos para refeição do almoço.

Proteção contra o desemprego.

Férias não remuneradas.

Trabalho não remunerado.

dignidade – igualdade.

liberdade – igualdade.

honestidade – dignidade.

lealdade – hombridade.

possui previsão com relação ao repouso, mas nada consta sobre as férias.

contempla que o repouso, o lazer e as férias são direitos trabalhistas do ser humano.

possui, entre outras, previsão de férias remuneradas periódicas.

possui previsão com relação às férias, mas nada consta sobre o repouso.

ninguém será mantido em escravidão, sendo permitida a servidão em algumas situações.

todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

todo ser humano somente será compelido a fazer parte de associações de fins pacíficos.

todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação independentemente de sua finalidade.

1ª dimensão.

2ª dimensão.

3ª dimensão.

4ª dimensão.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Todo ser humano vítima de perseguição, ainda que esta seja legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

O princípio da efetividade diz que o conteúdo das normas “abertas” dos tratados de DH deve ser concretizado pelos Estados Partes, não obstante cada aplicador legal, de acordo com a realidade interna, goze naturalmente da prerrogativa de ponderar, entre duas ou mais opções de interpretações possíveis, qual o grau a ser nacionalmente adotado para a promoção prática dos DH no momento da aplicação, legando, nesse contexto, interpretação mais ampliativa ou mais restritiva.

A metodologia geral da interpretação dos tratados internacionais é aplicável aos tratados de Direitos Humanos e adota os seguintes critérios: a boa-fé como princípio geral da interpretação; o teor (interpretação gramatical); o contexto (interpretação sistemática); e o objetivo e a finalidade (interpretação teleológica).