Receitas Públicas Não-Tributárias
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ELLEN PANTOJA
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13 Slides • 4 Questions
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Receitas Públicas Não-Tributárias
Disciplina: Direito Financeiro
Profa. Ellen Pantoja
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Uso de bem público. A chamada "Zona Azul".
Geraldo Ataliba: taxa de polícia para disciplinar o estacionamento em vias públicas.
Oliveira: cuida-se de entrada originária, e não derivada. É preço público.
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Receitas decorrentes de obras públicas
Obra pública: toda realização material a cargo da administração ou de seus delegados;
O Estado pode realizar obra diretamente ou mediante a concessão.
Em relação à obra pública paga-se, pelo seu uso ou exploração, o preço
Pedágio: constitucionalidade e natureza
O posicionamento da jurisprudência e da doutrina
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O suposto contrato de transporte público
O que se paga em decorrência da prestação do serviço?
Não há natureza de contrato, sequer de contrato de adesão. Cuida-se de relação adesiva de caráter regulamentar - > o que se paga pela admissão ao serviço público de transporte é taxa.
Oliveira: não pode haver alteração a qualquer tempo, porque de taxa se cuida.
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Serviço de fornecimento de água e esgoto
Preço ou taxa?
A discussão jurisprudencial
A discussão doutrinária
Oliveira: cuidando-se de serviço público, a contraprestação somente pode ser taxa. Havendo concessão - preço.
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Anuidades escolares
Súmula vinculante nº 12; "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV da, da CF".
Escolas particulares - art. 209, CF.
Condições à iniciativa privada: cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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Custas e emolumentos judiciais e extrajud.
Sousa e Greco: a atividade da administração da Justiça é um serviço público.
Custas e emolumentos são taxas pelo prestação de serviço público específico e divisível.
Jurisprudência: "taxa judiciária é tributo da espécie taxa".
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Transporte aéreo, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária
Infraestrutura aeroportuária: exploração de bem público - preço.
Prestação de serviço de transporte aéreo: atividade vinculada a serviço (art. 21 da CF) - taxa.
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O serviço postal e a taxa (selo)
Cuida-se de serviço público. A contraprestação é a taxa.
Não se pode falar em preço.
A circunstância de estar sendo prestada a atividade por empresa pública é irrelevante.
Receitas Públicas Não-Tributárias
Disciplina: Direito Financeiro
Profa. Ellen Pantoja
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