CB-DH10 Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo

Durante o 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, entre 27 de agosto e 7 de setembro de 1990.

Garantir que o uso da força e de armas de fogo por autoridades policiais e de segurança pública seja proporcional, necessário e respeitoso aos direitos humanos.

1. Limitar o uso da força a situações estritamente necessárias. 2. Proteger a vida e a integridade física de todas as pessoas. 3. Garantir que o uso de armas de fogo seja uma medida excepcional e de último recurso. 4. Promover a responsabilidade dos agentes estatais em casos de uso indevido da força.

O uso da força deve estar previsto em lei e ser estritamente necessário para manter a ordem pública, prevenir crimes e assegurar a execução de ordens legítimas.

A força utilizada deve ser proporcional à gravidade da ameaça e aos objetivos legítimos a serem alcançados.

Os agentes devem esgotar meios não violentos antes de recorrer à força. O uso de armas de fogo só é permitido em casos extremos, como legítima defesa ou risco iminente de morte.

É proibido o uso de força letal, exceto quando estritamente inevitável para proteger vidas.

Os agentes devem receber treinamento contínuo sobre técnicas de desescalada, mediação de conflitos e uso proporcional da força.

Todo uso da força deve ser documentado e reportado. Casos de abuso devem ser investigados, e os responsáveis, punidos.

A força só pode ser usada se houver violência generalizada e após avisos claros. Armas não letais, como spray de pimenta ou balas de borracha, devem ser preferidas.